Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Nova Súmula 541 do STJ comentada

Márcio André Lopes Cavalcante

Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/

Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.

JUROS CAPITALIZADOS A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Outras denominações para “capitalização de juros”: “juros sobre juros”, “juros compostos” ou “juros frugíferos”. Normalmente, os juros capitalizados estão presentes nos contratos de financiamento bancário. Carlos Roberto Gonçalves explica melhor: “O anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado ‘anatocismo’ é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos.” (Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409). Veja outra definição um pouco mais difícil, porém necessária à plena compreensão da matéria: Juros capitalizados são os “juros devidos e já vencidos que, periodicamente (v.g., mensal, semestral ou anualmente), se incorporam ao valor principal (LIMA, Roberto Arruda de Souza; NISHIYAMA, Adolfo Mamoru. Contratos Bancários - Aspectos Jurídicos e Técnicos da Matemática Financeira para Advogados. São Paulo Atlas, 2007, p. 36). Desse modo, a capitalização (incidência dos juros vencidos sobre o principal) pode ter periodicidades diversas. Existe a capitalização mensal, semestral, anual etc. Isso deve ser previsto no contrato. O direito brasileiro permite a capitalização de juros? a) Capitalização ANUAL de juros: é permitida, podendo ser cobrada mesmo por quem não for instituição financeira (art. 591 do CC). b) Capitalização com periodicidade inferior a um ano (ex: capitalização MENSAL de juros): Regra: é proibida pelo art. 4º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura). Exceção: as instituições financeiras podem exigir a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 ano (ex: capitalização mensal de juros). Isso foi autorizado pela MP n.º 1.963-17/2000. Assim, uma factoring (que não é uma instituição financeira), não pode cobrar juros com capitalização inferior a um ano. Um banco, por sua vez, tem autorização legal para tanto, desde que o contrato assinado preveja expressamente.

O STJ editou um enunciado espelhando esse entendimento: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963- 17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Para maiores informações, consulte os comentários que fiz a essa súmula e que estão disponíveis no site. DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA Repare que a súmula 539 do STJ afirma que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano só é permitida se isso for expressamente pactuado. Na prática, observa-se que os contratos bancários não trazem uma cláusula dizendo: “os juros vencidos e devidos serão capitalizados mensalmente” ou “fica pactuada a capitalização mensal de juros”. O que se verifica, no dia-a-dia, é a previsão das taxas de juros mensal e anual e o contratante, ao assinar o pacto, deverá observar que a taxa de juros anual é superior a 12 vezes a taxa mensal, o que faz com que ela conclua que os juros são capitalizados. A pergunta que surge é: essa forma comum de previsão da taxa de juros dos contratos bancários é válida? O que significa essa terminologia “desde que expressamente pactuada”? De que modo o contrato bancário deverá informar ao contratante que está adotando juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano? Sobre esse tema, surgiram duas correntes: 

1ª corrente: NÃO - Para esta primeira corrente, a capitalização de juros deveria estar prevista no contrato bancário de forma clara, precisa e ostensiva. A capitalização de juros não poderia ser deduzida da mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal (Obs: duodécuplo significa 12 vezes maior). 

2ª corrente: SIM - A capitalização dos juros em periodicidade inferior (ex: capitalização mensal) à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Ocorre que o fato de o contrato bancário prever taxa de juros anual superior ao duodécuplo (12x) da mensal já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Na prática, isso significa que os bancos não precisam dizer expressamente no contrato que estão adotando a “capitalização de juros”, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. 

O STJ adotou a 2ª corrente: REsp 973.827-RS, 2ª Seção, julgado em 08/08/2012 (recurso repetitivo) e agora edita uma súmula espelhando, de forma mais ostensiva, essa posição. Exemplo: imagine que em um contrato de financiamento bancário não há nenhuma cláusula dizendo que “fica pactuada a capitalização mensal de juros”. No entanto, existe a previsão de que a taxa pré-fixada de juros será de 3,82% ao mês e 47,34% ao ano. Desse modo, percebe-se que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, ou seja, a taxa de juros anual é mais que 12x maior que a mensal. Isso nos permite chegar a três conclusões: 1) há capitalização de juros neste contrato; 2) para o STJ, ao prever as taxas de juros dessa forma, o banco já atendeu a exigência de que a capitalização seja expressamente pactuada; 3) mesmo que o contratante questione a pactuação, o banco poderá cobrar essa taxa anual contratada.